O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através do Promotor de
Justiça da Comarca de Cabrobó, Dr. Julio Cesar Cavalcanti Elhimas,
entrou com ação de execução de titulo executivo extrajudicial, em
desfavor da municipalidade de Cabrobó-PE, por descumprir termos de
ajustamento de conduta, tratando de questões relacionadas ao lixão do
município, bem como a instalação da sede do PROCON.
LIXÃO: No dia 25/08/2011 o executado firmou termo de
ajustamento de conduta para regularização do “lixão” de Cabrobó, bem
como para adoção de medidas em relação ao descarte de lixo e outras
obrigações.
A assinatura do termo de ajustamento de conduta foi realizada pelo
ex-Prefeito de Cabrobó-PE, em exercício, Mário Alves de Barros que na
qualidade de chefe do Poder Executivo Municipal assumiu o compromisso de
regularizar o lixão de Cabrobó, bem como tomar medidas para reciclagem
de material descartável nesta cidade, o que até o presente momento não
foi realizado pelo atual Prefeito e executado.
O valor da multa é de R$ 500,00 por dia, sendo que em 2011 o período
contado teve inicio em 01 de setembro e terminado em 31 de dezembro,
totalizando o valor de R$ 61.000,00. Em 2012 e 2013, os valores chegaram
a 182.500,00, cada ano, totalizando, R$ 471.000,00.
Desta forma, o executado é devedor da multa pactuada no importe de R$ 471.000,00 (quatrocentos e setenta e um mil reais).
PROCON: No dia 24/07/2012 os executados firmaram termo de ajustamento de conduta para criação do PROCON de Cabrobó-PE.
A assinatura do termo de ajustamento de conduta foi realizada pelo ex
– Prefeito de Cabrobó-PE, Eudes José de Alencar Caldas Cavalcanti que
na qualidade de chefe do Poder Executivo Municipal assumiu o compromisso
de instalar e fazer funcionar o PROCON de Cabrobó-PE, o que até o
presente momento não foi realizado pelo atual Prefeito e executado
Antônio Auricélio Menezes Torres.
Desta forma, os executados são devedores da multa pactuados no importe de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais).
Os valores das multas a serem pagas pela prefeitura do município de Cabrobó, referentes ao LIXÃO e ao PROCON chegam ao total de R$ 714.500,00 (Setecentos e quatorze mil e quinhentos reais).
Créditos Blog do Didi Galvão
Nenhum comentário:
Postar um comentário